Termos de Uso

Última atualização: [DATA] Versão: 0.1 (rascunho)

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma ENGOS, disponibilizada em engoshub.com e app.engoshub.com (conjuntamente, "Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A ENGOS é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada a profissionais e empresas do setor de engenharia civil para automação de cálculos técnicos, geração de documentos, gestão de projetos e demais funcionalidades operacionais.

3. Cadastro e Conta

3.1. O cadastro requer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem comportamento suspeito.

4. Planos e Pagamentos

4.1. A Plataforma oferece planos pagos com diferentes funcionalidades, descritos em /plans.

4.2. O processamento de pagamentos é realizado pelo Mercado Pago. Detalhes sobre cobrança estão na Política de Cobrança.

4.3. Os primeiros 30 dias após assinatura são bonificados ("período bonificado"). A cobrança inicia automaticamente no 31º dia, salvo cancelamento.

5. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas relacionadas à engenharia civil. É vedado:

Tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou explorar vulnerabilidades técnicas
Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários (cada usuário deve ter sua própria conta)
Utilizar a Plataforma para gerar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, ou que viole direitos de terceiros
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o software, design, conteúdo, marcas e materiais da Plataforma são de propriedade da ENGOS ou licenciados a ela.

6.2. Os documentos, cálculos e dados gerados ou inseridos por você permanecem de sua propriedade. Concedemos licença não exclusiva para processarmos esses dados conforme necessário para prestar o serviço.

7. Responsabilidades

7.1. Sobre os resultados técnicos: A Plataforma fornece ferramentas de auxílio. A responsabilidade técnica sobre cálculos, projetos, memoriais e demais documentos gerados permanece exclusivamente do profissional habilitado (engenheiro civil registrado no CREA, arquiteto registrado no CAU ou outro profissional legalmente responsável pela atividade).

7.2. Limitação: Não nos responsabilizamos por:

Decisões técnicas tomadas com base em outputs da Plataforma sem revisão do profissional responsável
Aprovação ou rejeição de projetos por órgãos públicos
Conformidade com normas locais não suportadas pela Plataforma
Indisponibilidade pontual do serviço (manutenção, eventos de força maior)

8. Cancelamento e Encerramento

8.1. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via /settings/billing.

8.2. O cancelamento mantém acesso até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional.

8.3. Reservamo-nos o direito de encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando aplicável.

9. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via email cadastrado.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE A DEFINIR], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: help@engoshub.com